(DOC. VP 240.3081.2787.8473)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Investigação de paternidade. Presunção relativa. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade (Súmula 301/STJ). 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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