(DOC. VP 240.3081.2799.8150)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Consentimento expresso do morador. Invalidação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Constituição da República, no art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.» Como se verifica, as hipóteses de inviolabilidade do domicílio serão excepcionadas quando: (i) houver autorização judicial; (ii) flagrante delito ou (iii) haja consentimento do morador. 2 - Devidam

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