(DOC. VP 240.3081.2803.4572)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Roubo majorado. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Condenação firmada igualmente em provas autônomas produzidas em juízo. Regime carcerário inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Pena-base fixada no mínimo legal. Irrelevância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação do Réu não foi fundamentada com base exclusivamente em suposto reconhecimento pessoal viciado. De fato, a autoria também foi embasada na confissão do Agente; nas declarações da vítima no sentido de que o Réu possuía tatuagens em seu braço; na prisão em fragrante do Paciente pelos policiais e nos seus depoimentos no sentido de que foram ao encalço do Autor após descobrirem que ele havia acabado de subtrair uma caminhonete e colidido o referido veículo em uma lixei

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