(DOC. VP 240.3081.2830.6820)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delito do CP, art. 304. Individualização da pena. Confissão parcial ou qualificada não impede o reconhecimento da respectiva atenuante. Alegada aplicação de fração diferenciada em razão da natureza qualificada da confissão. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - A alegação de não ser possível dar à confissão qualificada o mesmo peso dado à plena apresenta-se como absoluta inovação recursal por não ter sido aventada por ocasião da apresentação das contrarrazões ao recurso especial. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote