(DOC. VP 240.3081.2841.5915)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dano qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime contra a administração pública. Incidência da Súmula 599/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma peri

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