(DOC. VP 240.3081.2844.2668)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Representação da vítima. Deficiência de fundamentação do apelo nobre e ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Mesmo que assim não fosse, entendimento do tribunal de origem encontra respaldo na jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ

1 - Nas razões da insurgência constitucional o agravante indicou inexistente dispositivo de lei violado (CPP, art. 33, § 3º), situação que dificulta a devida compreensão da controvérsia posta e faz incidir o óbice sumular 284/STF. 2 - A matéria referente à desconsideração da representação da vítima, para cumprimento dos termos do CP, art. 171, § 5º, trata-se de inovação recursal, não apreciada pela Corte local. Ainda nesse sentido, não tendo apontado a defesa, no reclamo

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