(DOC. VP 240.3081.2859.6300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Prisão preventiva. Requisitos preenchidos. Prisão cautelar devidamente fundamentada.

1 - A verificação de negativa de autoria é questão a ser aferida pelas instâncias pretéritas, no trâmite da instrução processual, não cabendo às instâncias extraordinárias - competentes em matéria de direito - o exame de tal matéria, muito menos na via do habeas corpus, cujo escopo é assegurar o direito de ir e vir em face de ilegalidade flagrante. 2 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312, tal como ocorre

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