(DOC. VP 240.3081.2875.6336)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Enunciado 182, da Súmula do STJ. Nulidade. Busca domiciliar. Inocorrência. Imóveis que não se caracterizam como casa para fins de proteção constitucional. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do Enunciado 182 da Súmula deste Superior Tribunal «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2 - Outrossim, não consta que os imóveis estivessem habitados ou que servissem ao exercício de profissão ou atividade, razão pela qual ilegítima a invocação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XI para anular a busca e apreensão perpetrada no âmbito da ação penal. Precedentes do STF e do STJ. 3 - Agravo regi

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