(DOC. VP 240.3081.2882.7807)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 211/STJ. Ausência de alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Impossibilidade de reconhecimento de prequestionamento ficto. Creditamento indevido de ICMS relativos a estorno decorrente de notas fiscais canceladas. Erro de procedimento segundo a legislação local. Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local e Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. Divergência interpretativa. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Da análise do acórdão de fls. 10.286-10.297 e/STJ, integralizado pelo acórdão de fls. 10.316-10.321 e/STJ, verifica-se que o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, não proferiu juízo de valor a respeito dos arts. 19, 20 e 21 da Lei Complementar 87/1996, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento, eis que não preenchido o requisito do prequestionamento. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ, in verbis: «Inadmissível recurs

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