(DOC. VP 240.3081.2891.5647)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação, posse ilegal de arma de fogo e associação criminosa. Pena inferior a 8 anos. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A pena-base dos delitos foi estabelecida acima do mínimo legal, por terem sido desfavoravelmente valoradas circunstâncias do CP, art. 59 (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime), o que permite a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu. 2 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis é fundamento válido para a imposição de mais rigoroso que previsto pela quantidade de pena aplicada, sem que

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