(DOC. VP 240.3081.2894.2748)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Trancamento. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Revogação ou relaxamento de prisão preventiva. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Está consolidado na jurisprudência desta Casa o entendimento de que o trancamento de ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Precedentes. 2 - Assim, é de se constatar que o tranca

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote