(DOC. VP 240.3081.2901.1250)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde. Paciente em tratamento. Operadora de plano de saúde deve manter o contrato até a alta do paciente. Decisão conforme entendimento jurisprudencial do STJ. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. 1.842.751/RS/STJ (Tema Repetitivo 1.082), decidiu que «a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratame nto médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contrapre

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