(DOC. VP 240.3081.2907.1592)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição por insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Aplicação da fração de aumento de 1/6. Impossibilidade. Afastamento da qualificadora do CP, art. 226, II. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - E m se tratando de crimes contra a liberdade sexual, que geralmente são praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume relevantíssimo valor probatório, mormente se corroborada por outros elementos de prova contidos nos autos, assim como ocorrido, na espécie. 2 - O aumento pela continuidade delitiva deve obedecer aos seguintes critérios: 1/6 para 2 infrações, 1/5 quando forem 3, 1/4 para 4, 1/3 para 5, 1/2 para 6 e 2/3 quando forem 7 ou mais. A propósito: AgRg no AREsp.

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