(DOC. VP 240.3081.2912.6856)

STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Ação de busca e apreensão. Liminar concedida por um juízo e efetivada por outro com fulcro no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 12. Dispositivo legal que não altera a competência do juízo para prosseguir no processamento e julgamento da demanda, bem como do tribunal competente para o julgamento dos recursos interpostos contra as decisões interlocutórias proferidas pelo juízo competente. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Na hipótese, foi devida e suficientemente fundamentado o acórdão embargado acerca do juízo competente para julgar o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva de liminar em ação de busca e apreensão, qua

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