(DOC. VP 240.3081.2915.3268)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude da abordagem policial. Ausência de fundadas razões. Jurisprudência do STJ. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Conforme entendimento reiterado da Sexta Turma desta Corte, o fato de o agente estar em local conhecido como ponto de tráfico de drogas não caracteriza justa causa para a revista pessoal. 2 - Ordem concedida a fim de reconhecer a nulidade das provas obtidas ilicitamente e absolver o paciente com fundamento no CPP, art. 386, II.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote