(DOC. VP 240.3081.2929.1140)

STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Rediscussão de matéria já julgada. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Nos termos do entendimento desta Corte Superior, não se conhece do recurso pela alínea c do, III da CF/88, art. 105, tendo em vista que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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