(DOC. VP 240.3081.2933.7946)

STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Inmetro. Fiscalização em postos de combustível. Irregularidades nas bombas medidoras e nos bicos de descarga. Materialidade incontroversa. Autos de infração. Homologação desprovida de fundamentação adequada. Multa. Valor superior ao patamar mínimo previsto. Fundamentação vaga e imprecisa. Nulidade. Repetição do ato. CPC, art. 282 2015. Possibilidade. Repetição do indébito. Recurso provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. 1.337.262/RJ/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. 174.304/PR/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/

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