(DOC. VP 240.3081.2936.3132)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Restabelecimento. Impossibilidade. Consequência desproporcional à conduta. Primariedade e bons antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - O decreto preventivo, a despeito de apresentar fundamentação concreta, impõe consequência desproporcional, a qual não justifica a cust�

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