(DOC. VP 240.3081.2937.9752)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CP, art. 59 c/c Lei 11.343/2006, art. 42. Fundamentos idôneos. Recurso não provido.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo recorrente, apontando o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - No presente caso, constata-se que os fundamentos utilizados pela Corte local referentes aos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006, bem como do percentual de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, estão lastreados em fundamentação idônea. 3 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote