Carregando…

(DOC. VP 240.3081.2943.5226)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em agravo de instrumento. A certidão de tempestividade do recurso especial expedida pelo tribunal de origem não supre a deficiência na formação do instrumento. Agravo desprovido.

1 - A falta de informação que possibilite a verificação da tempestividade do apelo nobre, quando da formação do agravo de instrumento, é suficiente para motivar o não conhecimento do recurso, sendo certo que a certidão do Tribunal de origem certificando a tempestividade não supre a deficiência na formação do instrumento. 2 - Conforme orientação desta Corte Superior, «o recurso especial é submetido a duplo juízo de admissibilidade, não estando esta Corte Superior vinculada à

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote