(DOC. VP 240.3081.2944.0363)

STJ. Processo civil. Embagos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alegação de omissão. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, tal pretensão revelando-se, de modo inequívoco, quando a parte aponta omissão relativa a questão do mérito do recurso especial cujo conhecimento, todavia, não ultrapassou o óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. 2 - Em razão da manifesta improcedência dos embargos, que buscam, tão somente, o reexame dos argumentos anteriormente formulados e devidamente analisados por esta Segunda Turma, resta c

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