(DOC. VP 240.3081.2946.2288)

STJ. Agravo regimental na petição. Alegada divergência. Roubo majorado. Indeferimento liminar. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Dissenso não comprovado. Súmula 168/ STJ. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, mesmo sob a vigência do CPC/2015, os arts. 1.043, § 1º, do CPC e 266, § 1º, do RISTJ delimitaram o confronto de teses jurídicas objeto dos embargos de divergência àquelas decorrentes do julgamento de recursos e ações de competência originária. Não podem, pois, servir como paradigma, os julgados relativos a ações constitucionais. 2 - No caso, não se verifica divergência jurisprudencial nesta Corte, porquanto o acórdão ob

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote