(DOC. VP 240.3081.2952.0436)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Writ impetrado após 3 (três) anos do julgamento da apelação criminal. Preclusão temporal e nulidade de algibeira. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. 1. «a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que, mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (agrg no HC 690.070/PR, relator Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 19/10/2021, DJE de 25/10/2021)» (agrg no HC 825.657/df, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 11/12/2023, DJE de 19/12/2023). 2. No caso, o acórdão impugnado, que deu provimento em parte ao apelo da defesa, foi proferido há mais de 3 anos, em 21/1/2021, tendo a defesa se insurgido contra a licitude das provas, por invasão de domicílio, e contra a dosimetria da pena apenas na presente oportunidade, o que se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira.

3 - Agravo regimental improvido.

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