(DOC. VP 240.3081.2974.6348)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Reconhecimento da coisa julgada. Revisão inviável. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Demais teses prejudicadas. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 2 - Quanto à tese sobre afastamento da coisa julgada, verifica-se que, de fato, modificar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, de maneira que

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