(DOC. VP 240.3081.2980.4210)

STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Renúncia ao mandato. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento do Agravo Interno. II - É entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado inclusive no Súmula 115, que: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». III - Após a renúncia ao mandato do subscri

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