(DOC. VP 240.3081.2986.3860)

STJ. Agravo interno na ação rescisória julgada improcedente por deliberação monocrática. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Insurgência da autora.

1 - A ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V (anterior 485, V, do CPC/73) pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir. Precedentes. 2 - O v. acórdão rescindendo, proferido nos autos do Recurso Especial 1.375.403/DF/STJ, trilhou compreensão no sentido de aplicar, ao caso dos autos, a Súmula 83/STJ, porquanto a decisão do Tribunal de o

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