(DOC. VP 240.3081.2994.6214)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Existência de ilegalidade manifesta. Concessão da ordem de ofício. Possibilidade. Tráfico de drogas. Atuação da guarda civil municipal. Busca pessoal. Situação flagrancial não configurada. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora seja incognoscível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça já transitado em julgado, é possível a concessão da ordem, ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, se reconhecida manifesta ilegalidade. 2 - Por ocasião do julgamento do HC 830.530/SP, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em 27/09/2023, a Terceira Seção do STJ reafirmou a orientação no sentido de que, ressalvada a hipótese de flagran

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote