(DOC. VP 240.3081.2995.7429)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência de embargos de declaração. Súmula 284/STF. Policial militar. Gap. Prescrição de trato sucessivo. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - No que tange à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que apesar de apontar omissão na decisão de origem, a parte recorrente quedou-se inerte em opor embargos de declaração para esclarecimento de quaisquer vícios na decisão. Trata-se de deficiência na fundamentação, caso em que se aplica, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal a quo adotou entendimento do Decreto 20.910/32, art. 1º, conforme esta Corte Superior, qual seja, de acordo com a S�

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