(DOC. VP 240.3081.2998.3393)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Concurso público. Taxa de inscrição. Regras do edital. Provimento negado.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança que visa à anulação de indeferimento de pedido de isenção de taxa de inscrição no certame organizado pelo Instituto Educacional, Cultural e Assistência Nacional. 2 - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região consignou que o edital do certame fazia lei entre as partes e que a parte não havia cumprido os requisitos cumulativos contidos no instrumento convocatório. 3 - O acórdão está em harmonia com a jurisprudência uniforme do ST

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