(DOC. VP 240.3081.2998.3748)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude a procedimento licitatório. Procedimento investigatório instaurado pelo mp. Oitiva do investigado. Prescindibilidade. Inépcia da denúncia. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

1 - «O inquérito policial e o procedimento investigatório efetuado pelo Ministério Público são meramente informativos, logo não se submetem ao crivo do contraditório e não garantem ao indiciado o exercício da ampla defesa. Desse modo, não se vislumbra nulidade pela ausência de oitiva do investigado na fase indiciária [...]» (HC 142.089/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 18/10/2010.) 2 - O trancamento da ação penal pela via estreita do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote