(DOC. VP 240.3081.2999.7420)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão ora impugnado. Possibilidade de que a matéria ora ventilada seja analisada por esta corte na via recursal interposta na causa principal. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Pedido não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste Sodalício n ão admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - As vias recursais - nelas incluídas o recurso especial (a via de impugnação cabível no caso) - não são incompatíveis com o manejo de pedidos que demandam apreciação urgente. O CPC, aliás, em seu art. 1.029, § 5º, III, prevê o remédio jurídico para a referida hipótes

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