(DOC. VP 240.3220.6104.8328)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Recuperação judicial demonstração de situação financeira precária. Deferimento. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média de mercado. Fundamento exclusivo. Contradição. Existência. Efeitos infringentes. Possibilidade.

1 - A pessoa jurídica em liquidação extrajudicial que demonstre sua hipossuficiência financeira faz jus ao benefício da justiça gratuita, sem efeito retroativo. 2. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 3 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a mera comparação entre a taxa de juros remuneratórios pactuad

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