(DOC. VP 240.3220.6109.7637)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2 - Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade d e prequestionamento, a teor da CF/88, art. 102, III. Precedente. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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