(DOC. VP 240.3220.6124.5295)

STJ. Constitucional. Reclamação. Cumprimento de acórdão do STJ considerado desrespeitado. Perda de objeto do agravo interno.

1 - Nos termos do art. 105, I, f, da CF, c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para garantir a autoridade das decisões do STJ. 2 - Quando o STJ conclui que houve ofensa à autoridade de decisão sua, reconhece a validade de cláusula de eleição e determina a remessa dos autos ao juízo competente e o juízo reclamado cumpre a determinação dada em reclamação, não há interesse da parte em preservar hipotética competência de outro juí

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