(DOC. VP 240.3220.6133.8495)

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pretensão de reconhecer a existência de suporte fático suficiente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será deter minado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Rever o entendimento do tribunal de origem, que afastou a condenação por improbidade administrativa, porquanto não comprovada a conduta ímproba imputada, qual seja, a percepção de vencimentos sem o exercício das funções do cargo, bem como o seu elemento subjetivo

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