(DOC. VP 240.3220.6141.4839)

STJ. Direito processual civil, civil e consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cooperativa habitacional. Incidência do CDC. Súmula 602/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Saldo residual. Rateio. Inexigibilidade do débito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 602/STJ, « o CDC é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas «. Súmula 83/STJ. 2 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que não ficou comprovado que a cobrança de saldo residual tenha sido autorizada mediante aprovação de assembleia-geral convocada para esse fim. A alteração de tal conclusão demandaria o reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial,

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