(DOC. VP 240.3220.6148.3393)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas e posse irregular de munições de uso permitido. Violação de domicílio. Justa causa verificada. Ausência de ilegalidade. Inversão do acórdão que demanda reexame probatório. Impossibilidade. Parecer ministerial. Caráter não vinculativo. Decisão mantida.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator fundamentada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de interposição de agravo regimental. 2 - A despeito de nos crimes permanentes o estado de flagrância se protrair no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos e seguros de que, naquele momento, dentro d

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