(DOC. VP 240.3220.6156.2310)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão graciosa. Benefício previdenciário estadual. Prescrição em relação a parte absolutamente incapaz. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não flui o prazo prescricional contra os absolutamente incapazes, inclusive os interditados ainda que sob curatela. Precedentes. 2 - «Portanto, no caso de pessoas absolutamente incapazes, o prazo prescricional fica impedido de fluir, de tal maneira que, enquanto perdurar a causa, inexiste prescrição a ser contada para efeito de pretensão. A prescrição, na hipótese, só se iniciará se, e quando, cessada a incapacidade.» (REsp. 1.469.825/RS/STJ, Re

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