(DOC. VP 240.3220.6171.6558)

STJ. Processual civil. Agravo interno no a gravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Gratificação estadual. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Aplicação do CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Inaplicabilidade para vícios de fundamentação recursal. Negativa de vigência aos CPC, art. 927 e CPC art. 1.039. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2 - Em relação ao pedido de aplicação do art. 1.029, § 3º do CPC/2015 para determinar a correção de vício sanável ou que seja desconsiderado para permitir o conhecimento do recurso especial, incabível sua aplicação aos casos de vícios de fundamentação recursal, pois estes não são considerados vícios estritamente formais. 3 - Correta a decisão agravada

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