(DOC. VP 240.3220.6173.2348)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Uso indevido de vaga especial. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Dano moral coletivo não reconhecido. Reforma do acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - É inadmissível o recurso especial que apresente razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF). 2 - A reforma do acórdão recorrido, para concluir que houve o alegado dano moral coletivo, demandaria o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ (STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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