(DOC. VP 240.3220.6177.8913)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico transnacional de drogas. Estabilidade e permanência do vínculo. Requisitos presentes para a condenação pelo delito de associação. Absolvição. Impossibilidade. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, « a Corte estadual, ao concluir pela condenação dos recorrentes em relação ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, apontou elementos concretos constantes dos autos que, efetivamente, evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, de modo a autorizar a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas « ((REsp. 1408701/SC/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cru

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