(DOC. VP 240.3220.6182.9508)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Homologação de cálculo. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Recurso adequado. Agravo de instrumento. Fungibilidade. Não cabimento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, toda e qualquer decisão interlocutória proferida em sede de liquidação ou cumprimento de sentença, execução e inventário é impugnável por agravo de instrumento, caracterizando-se erro grosseiro a interposição de apelação quanto a estas. 2 - O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ esbarra no óbice da Súmula 83/STJ. 3 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote