(DOC. VP 240.3220.6186.0401)

STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Recurso especial. Requisitos da liminar. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos, porque, com a aplicação da Súmula 282/STF, não foi possível constatar a viabilidade da tese deduzida no especial, tampouco o alegado perigo de dano irreversível. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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