(DOC. VP 240.3220.6188.1870)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Adesão a parcelamento. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Lei posterior. Alteração. Ação ainda em curso. Não cabimento.

1 - a Lei 13.043/2014, art. 38 eximia da verba honorária de sucumbência aquele que renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação para o fim de adesão ao parcelamento da Lei 11.491/2009. 2 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, «a Lei 13.043/2014, art. 38 foi revogado pela Medida Provisória 766/2017, que também teve sua eficácia revogada pela Medida Provisória 783/2017, convertida na Lei 13.496/2017. Assim, vigora o art. 5º, § 3º da Lei 13.496/2017, que prevê o n�

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