(DOC. VP 240.3220.6196.6277)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Auditores fiscais. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Cabimento da ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Preclusão. Ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Provimento negado.

1 - Os embargos de divergência objetivam dissipar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Para tanto, cabe à parte embargante a comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes dos CPC, art. 1.043 e CPC art. 1.044 (CPC) e 266, § 1º, c/c o art. 255, §§ 1º e 2º, ambos do Regimento Interno

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