(DOC. VP 240.3220.6212.6924)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Ação de nulidade de contrato. Presunção de veracidade dos fatos. Indenização. Danos morais. Demonstração. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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