(DOC. VP 240.3220.6223.2571)

STJ. Processual civil. Ação coletiva. Matéria tributária. Viabilidade.

1 - «O parágrafo único da Lei 7.347/1985, art. 1º trata do não cabimento de ação civil pública para veicular pretensão tributária, não sendo legitima a extensão da proibição a outras espécies de ações coletivas, notadamente em razão do art. 5º, XXI e LXX, e 8º, III, da CF/88» (AgInt no REsp. 1.902.266/PR/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021.) 2 - Agravo interno desprovido.

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