(DOC. VP 240.3220.6232.3698)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Contrato administrativo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação popular ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Getúlio Vargas objetivando a suspensão da execução do contrato de prestação de serviço de avaliação das ações da Cedae firmado entre os réus. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi anulada, determinando o retorno dos autos à origem. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem

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