(DOC. VP 240.3220.6238.3397)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade na dosimetria da pena. Writ impetrado contra ato do juízo de primeiro grau. Tese não submetida à apreciação do tribunal de origem. Não cabimento. CF/88, art. 105, I, c não observância. Supressão de instância.

1 - Consoante o diposto no art. 105, I, c, da CF, compete ao STJ o julgamento de habeas corpus quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição, sendo inviável o conhecimento de writ impetrado diretamente contra ato do Juízo de primeiro grau, sem que a questão tenha sido submetida à apreciação do Tribunal de origem, para não se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte,"nos termos do CPP, art. 654, § 2º, o habeas corpus de ofíci

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