(DOC. VP 240.3220.6256.1535)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Verbas decorrentes de rescisão de contrato de representação comercial. Pis/cofins. Deficiência de fundamentação recursal. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a incluir na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da contribuição ao PIS, e da Cofins. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação clara da violação da matéria

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote